materia nº 11/2001

IA 
Estado do Tocantins 
~ 
Câmara M:unici ai de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2001. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. 
Autoriza o Poder Executivo a 
criar salário para funções e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar salário para as funções 
comissionadas de Assessoria de Promoção e Assistência Social, Assessoria de Eventos 
Culturais e Assessoria Desportiva. 
Art. 2° - As funções que rezam no art. 1 º terão o valor de R$482,22 
(quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), R$280,00 (duzentos e oitenta 
reais), R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) respectivamente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins