materia nº 12/2001

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Estado do Tocantins 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2001. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. 
Autoriza pagamento de aluguel 
de imóvel para APAE dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a pagar aluguel de imóvel para funcionamento da APAE 
(Associação de Pais e Amigos de Excepcionais). 
Art. 2° - O aluguel será a partir de l O de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 
2001. 
Art. 3° - O valor do aluguel poderá ser fixado em até R$250,00 (duzentos e 
cinquenta reais). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a l O de janeiro de 200 l. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro do o de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
Gesion Rodrigues Coelho 
Presidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins