| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da data-base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO APRO aa DO OI4 DO 420)I Em 09 sinatura PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Câmara Municipai «v Dispõe sobre a fixação da Lagoa da Confusão - TO data-base e o índice para se APROVADO realizar a revisão geral Em 08, J0 (0/9 anual dos subsídios dos (32 LO) LS votação vereadores e dos servidores públicos do Poder s efniatuirs Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e dá outras providências. “Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu nos termos do art. 29, XVII da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como database para se realização a revisão geral anuai dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal alcançados por esta Resolução em face da corrosão natural da moeda, com supedâneo no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 37, X, XI c/c o art. 39, 44º da Constituição da República. 81º - Fica instituído o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) como índice oficial para a apuração da variação inflacionária acumulada no período, a ser aplicada na revisão fixada no “caput” deste artigo, ou outro que o Banco Central do Brasil venha adotar como índice oficial do Brasil para apuração da variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 e 40 salários mínimos mensais no decorrer da legislatura de 2017 — 2020; $2º - A revisão estabelecida no “caput” deste artigo terá efeitos financeiros a partir do mês fixado como data-base; Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — pese: 77493-000 E-mail: camaralagoa(Oyahoo.cos - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 J3 ( BIO 22 votação $3º - As despesas decorrentes da Revisão de que trata esta Resolução deve sempre observar e respeitar os limites estabelecidos no Art. 29, VI e VII bem como o art. 29-A “caput” e seu $1º todos da Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso III do art. 19 c/c a alínea “a” do inciso HI do art. 20 ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2019. Ver Geianny de Souza Sá Verº Raíza Rodrigues Borges Guimarães Vice Presidente Primeira Secretária aro tores de Sus Ver. terça Lopes da Silva 9 Presidente Câmara Municipai de é o ão - Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO Lagoa da Confusão - TO OVADO Em ABR JO (20)9 a em OI 4 JO 1200 ( tio fa (ELO E ebçãs natura Assinatura Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS Parecer Conjunto: Nº 025, 026, 013 e 620/2019 Matéria: Projeto de Resolução Nº 006/2019 Assunto: Dispõe sobre a fixação da data-base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e dá outras providências. Interessado: Poder Legislativo Municipal Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na integra. É O PARECER: Câmara Municipai .: Lagoa da Confusão - n Ú Sala das sessões, aos 08 dias do mês Outubro de 2019. APROVADO Em Dó JO 190)9 ( E LO 345 A CA votação DE A | Àss Ratura Raíza Rodrigues Borges Guimarães Presidente- CFOTC Z RogérioNinoMota Joga tos Aguiar Secretário - CFOTC elator- CFOTC (Digite texto) Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(D yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Parecer Conjunto: Nº 025, 026, 013 e 020/2019 Luiz Edyaldo Coelho dos Santos Presidente- CLURF cuido Sá Relatora- CLJRF no Pereira Barros Presidente - COSPAMALT Rogério À ota Raíza Rodrigues Borges Guimarães Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO a E : CO Em ARR dr Ea résidente- CCESA EO ( 34 Q E ar votação BSS A TT Assinatura Joni osSantos Aguiar Sao Pereira Barros Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barhosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa 2) vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444