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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a fixação da data-base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APRO aa DO
OI4 DO 420)I
Em 09
sinatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006, DE 11 DE SETEMBRO DE
2019.
Câmara Municipai «v Dispõe sobre a fixação da
Lagoa da Confusão - TO data-base e o índice para se
APROVADO realizar a revisão geral
Em 08, J0 (0/9 anual dos subsídios dos
(32 LO) LS votação vereadores e dos servidores
públicos do Poder
s efniatuirs Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da
Confusão — TO, e dá outras
providências.
“Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu nos termos do art. 29, XVII da
Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como database
para se realização a revisão geral anuai dos subsídios dos vereadores e dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal alcançados por esta
Resolução em face da corrosão natural da moeda, com supedâneo no artigo
28 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 37, X, XI c/c o art. 39, 44º da
Constituição da República.
81º - Fica instituído o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE) como índice oficial para a apuração da variação inflacionária
acumulada no período, a ser aplicada na revisão fixada no “caput” deste
artigo, ou outro que o Banco Central do Brasil venha adotar como índice
oficial do Brasil para apuração da variação do custo de vida das famílias
com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 e
40 salários mínimos mensais no decorrer da legislatura de 2017 — 2020;
$2º - A revisão estabelecida no “caput” deste artigo terá efeitos financeiros
a partir do mês fixado como data-base;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
pese: 77493-000 E-mail: camaralagoa(Oyahoo.cos - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
J3
( BIO 22 votação
$3º - As despesas decorrentes da Revisão de que trata esta Resolução deve
sempre observar e respeitar os limites estabelecidos no Art. 29, VI e VII
bem como o art. 29-A “caput” e seu $1º todos da Constituição da
República, bem como aqueles fixados no inciso III do art. 19 c/c a alínea
“a” do inciso HI do art. 20 ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de
04/05/2000 (LRF).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Ver Geianny de Souza Sá Verº Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Vice Presidente Primeira Secretária
aro tores de Sus
Ver. terça Lopes da Silva 9
Presidente
Câmara Municipai de é o
ão - Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO Lagoa da Confusão - TO
OVADO
Em ABR JO (20)9 a
em OI 4 JO 1200
( tio fa (ELO E ebçãs
natura
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 025, 026, 013 e 620/2019
Matéria: Projeto de Resolução Nº 006/2019
Assunto: Dispõe sobre a fixação da data-base e o índice para se realizar a
revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e
dá outras providências.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
É O PARECER: Câmara Municipai .:
Lagoa da Confusão - n Ú
Sala das sessões, aos 08 dias do mês Outubro de 2019. APROVADO
Em Dó JO 190)9
( E LO 345 A CA votação
DE A | Àss Ratura
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Z
RogérioNinoMota Joga tos Aguiar
Secretário - CFOTC elator- CFOTC
(Digite texto)
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(D yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 025, 026, 013 e 020/2019
Luiz Edyaldo Coelho dos Santos
Presidente- CLURF
cuido Sá
Relatora- CLJRF
no Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
Rogério À ota Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
a E : CO Em ARR dr Ea
résidente- CCESA EO
( 34 Q E ar votação
BSS A
TT Assinatura
Joni osSantos Aguiar Sao Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barhosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa 2) vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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