materia nº 21/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº a9.Í2001. 
"Dispõe sobre doação de 
bolsas de informática para 
alunos de escolas da rede de 
ensino público Municipal é 
da outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de 
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a pagar bolsas de informática para alunos de 
Escolas da rede de ensino público Municipal , no exercício de 2001. 
Art. 2° - Os recursos destinados ao pagamento das referidas bolsas serão 
alocadas junto ao FUNDEF. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março o de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
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Centro Cep.: 77.493-000 
or.c 1,r.., 
Fone: (63) 364-1163 
Tocantins