materia nº 22/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI NºO),Í,/2001. 
"Dispõe sobre cnaçao de 
farmácia Comunitária e da 
outras Providências . " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Farmácia Básica Comunitária de Lagoa da 
Confusão. 
Art. 2° - Fica sob incumbência do Departamento responsâvel p!!la 
farmácia criada no art. anterior , a criação de regulamento necessário para que atenda a 
realmente quem necessita . 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog~á~~ 
as disposições em contrário. 
pabinete da Presidência da Câm a unicipal de Lagoa da Confusijo, 
Fstado do Tocantins, aos 16 dias do mês de M o do o de dois mil e um. 
od • gues Coelho 
Presidente 
A-- ,,;.,__....: __ n---•- _, __ O r,,.._...__ T ---- ..l ... r,,.._C..-!!! ... ,,.._ 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 
or _. , ,,..., 
Fone: (63) 364-1163 
Tocantins