materia nº 24/2001

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Estado -• do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI NºO:J.~ /2001. 
ti Cria Oficina de 
Aprendizado e 
Profissionalização. ti 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° - Cria oficina de aprendizado e profissionalização de jovens. 
Art. 2º - A oficina criada no artigo anterior , ministrará cursos de 
marcenaria, serralharia, artesanato , informática, e outras de viabilidade no mercado de 
trabalho. 
Art. 3° - A oficina criada pelo artigo 1° desta Lei , atenderá os jovens 
com idades a partir dos 16 ( dezesseis ) anos. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dotara recursos para 
instalação, manutenção e funcionamento da oficina de que trata. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março 
• ipal de Lagoa da Confusão, 
-◊ e dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
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Centro Cep.: 77.493-000 
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Fone: (63) 364-1163 
Tocantins