materia nº 25/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nºa,%5"'/2001. 
"Cria o 
atendimento 
familiar." 
programa de 
Médico 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Cria o programa de atendimento Médico Familiar no Município 
de Lagoa da Confusão. 
Art. 2° - Fica o Chefe do poder Executivo municipal autorizado a dotar 
recursos para implantação do programa criado no artigo anterior , em parceria com 
associações, Entidade filantrópicas e/ou Governamentais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março d o de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Ges1on rigues Coelho 
Pr sidente 
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Centro Cep.: 77.493-000 
O/A 1tr"t 
Fone: (63) 364-1163 
Tocantins