materia nº 26/2001

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nºa2b/2001. 
"Cria Programa de alimento 
Materno com banco de leite e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° - Cria o programa de Alimento Matemo com disponibilidade do 
banco de Leite. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e 
desenvolver o programa criado no artigo anterior, com recursos próprios, ou em 
parceria com a comunidade, entidade filantrópicas e/ou Governamentais. 
Art. 3º - Será da responsabilidade da secretaria Municipal de saúde , a 
regulamentação do programa criado pôr esta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março o ano de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Gesion rigues Coelho 
Presidente 
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Centro Cep.: 77 .493-000 
o,,- 4 1, ....... 
Fone: (63) 364-1163 
Tocantins