materia nº 29/2001

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Estado do Tocantins 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI NºOJ9 i2001. 
"Autoriza Pagamento de 
Aluguel de imóvel para 
Secretaria Municipal de 
Turismo Desporto e Lazer." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo municipal de lagoa da confusão -To., autorizado a pagar 
aluguel de imóvel para a secretaria Municipal de Turismo Desporto e Lazer . 
Art. 2° - O Aluguel será de 1 ° de janeiro a 31 de Dezembro de 2001. 
Art. 3° - O Valor do Aluguel poderá ser fixado em até R$ 250,00 
(Duzentos e Cinqüenta Reais) 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2001. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Registre-se, Publique-se e Cumpra - se . 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Mar o do ano de dois mil e um. 
A -- 'r.:.._ _ __;_ - n __ ..,_ - 1- 0 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
G gues Coelho 
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Centro Cep.: 77.493-000 
O/ 4 1 , 1"''1 
Fone: (63) 364-1163 
Tocantins