materia nº 31/2001

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Estado do Tocantins • 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2001. 
11 Autoriza a Locação de 
Equipamentos hospitalares 
no valor que determina e da 
outras providências. 11 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo municipal de lagoa da confusão TO., autorizado a fazer 
locação de equipamentos hospitalares para o Pronto Atendimento de Urgência e 
Emergência de lagoa da confusão. 
Art. 2° - A locação dos equipamentos hospitalares poderá ser de até R$ 5.000,00 
(Cinco Mil Reais) 
Art. 3º - Os equipamentos serão avaliados pela Comissão de Avaliação, conforme 
quadro de valores no Anexo 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a O 1 de fevereiro de 2001. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Registre-se, Publique-se e Cumpra - se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março do ano dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Gesiollll...JL"""''".,,1gues Coelho 
Presidente 
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Tocantins