materia nº 32/2001

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Estado do Tocantins • 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI N°03ll2001. 
"Autoriza a compra de 
terreno que especifica e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo municipal de lagoa da confusão TO., autorizado a Comprar 
terreno urbano, para construção da sede da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º - A área especificada no artigo anterior é de propriedade do Senhor Luiz 
Roberto Tavares Evangelista, situada á Avenida Viturino Panta , Quadra 26, lotes 
4,5,6 e 7, Centro, Perfazendo uma área de 2.278,50m. 
Art. 3° - Esta área esta avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , o pagamento será 
efetuado em duas parcelas iguais de R$10.000,00 (Dez mil reais) cada. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Registre-se , Publique-se e Cumpra - se . 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Março do e dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Gesion Rodrig 
Preside te 
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Centro Cep.: 77.493-000 
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Fone: (63) 364-1163 
Tocantins