materia nº 38/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei 038/2001. 
"Dispõe sobre a construção de 
um canil ,para a guarda de 
cães e da outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. 
ART. 1° - Cria o Canil para a guardar cães. 
ART. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
dotar recursos para implantação do Canil criado no artigo anterior. 
ART. 3º - O Canil será utilizado para guarda de cães que 
forem recolhidos nas mas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mtmicipal de Lagoa da confusão - To., 
aos 19 dias do Mês de Abri] de 2001 . 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tor,antins