materia nº 41/2001

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei 041/2001. 
"Autoriza Pagamento de aluguel de 
imóvel para Secretaria Municipal 
de Saúde e Meio Ambiente e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Munjcipal 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. lº - Fico o Poder executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., autorizado a 
pagar aluguel de imóvel para Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. 
Art. 2° - O aluguel será a partir de 1 º de Abril a 3 l de Dezembro de 2001 
Art. 3º - O valor do aluguel mensal poderá ser fixado em até R$ 250,00 (Duzentos e 
Cinqüenta Reais) 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário . 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal d agoa da confusão - To., aos 19 dias 
do Mês de Abril de 2001. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador - Presidente 
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Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins