materia nº 44/2001

Estado do Tocantins 
~c:âmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei 044/2001. 
"Revoga a Lei PMLC N.º 
224/2000 e a Lei 250/2001 e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei PMLC nº 224/2000, de 27 de março de 2000, 
que institui abono aos servidores municipais. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei nº 250/2001, de 03 de fevereiro de 2001, que 
concede aumento de salários. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
Proceder a remuneração dos servidores públicos municipais de acordo com 
a Lei 106/97, com as devidas atualizações e Lei nº 105/97 .. 
Art. 4° - Esta Lei tem seus efeitos retroativos desde a data de 01/03/2001, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mu • • ai de Lagoa da confusão - To., 
aos 23 dias do Mês de maio de 2001. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
Gesi s Coelho 
Vereador - P esidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tor.antins