materia nº 46/2001

Estado do Tocantins 
c:âmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº 046/2001. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo, 
fazer opção pela aplicação de dispositivos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao 
final do semestre e pela apresentação de 
Anexos daquela Lei a partir de 2005" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo, com suporte no art. 63, incisos 1, II e III, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a fazer a opção pela aplicação do art. 22 e parágrafo 4° do art. 
30 da referida LRF ao final do semestre, bem como, pela divulgação semestral do 
Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos de que trata o art. 53 da citada Lei. 
Art. 2º - Fica também, autorizada a opção por Decreto, pela elaboração do Anexo de 
Política Fiscal do Plano Plurianual; do Anexo de Metas Fiscais, do Anexo de Riscos 
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Anexo de que trata o inciso 1, do art. 5° da 
Lei de Responsabilidade Fiscal a partir de 2005. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To, aos 23 dias do 
mês de maio de 2001. 
Av. Viturino Panta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
Ge • d igues Coelho 
Vereador~ Presidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins