materia nº 49/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 049/2001. 
"Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a desenvolver Programa de 
Doação de Leite a Idosos e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da confusão 
, Estado do Tocantins, a desenvolver Programa de Doação de Leite a Idosos em 
nosso Município. 
Art. 2.º - Fica sob a incumbência do Departamento a que se integra o programa 
criado pelo artigo anterior, a criação de regulamento necessário , para que atenda 
a realmente que necessita deste serviço social . 
Art. 3.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da confusão , Estado do 
Tocantins., aos 19 dias do Mês de Junho de 2001. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoo da Confusão 
Gesion Rodn s Coelho 
- Ver. Presidente -
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins