materia nº 50/2001

Estado do Tocantins • 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 050/2001. 
"Dispõe sobre a isenção de IPTU para 
Aposentados e Pensionistas." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica isento o pagamento do IPTU, para todos Aposentados e 
Pensionistas, moradores e residentes de Lagoa da Confusão - To., que 
comprovadamente receberem beneficios de valor igual ou inferior a salários 
mínimos. 
Art. 2.º - Fica garantido aos munícipes desta classe os mesmos direitos daqueles 
que forem contribuintes ativos. 
Art. 3.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da confusão Estado do 
Tocantins ., aos 19 dias do Mês de Junho de 2001. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoo da Confusão 
Centro 
Gesion Ro 1gues Coelho 
Presidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-11 t 
Tocantir