materia nº 56/2001

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Estado do Tocantins 
Câmara Munici ai de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei 056/2001. 
"Cria o Programa de 
Cidadão Vereador pôr um 
dia." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Programa de Cidadão Vereador pôr um dia, em 
Lagoa da Confusão - To. 
Art. 2º - O Programa terá regulamento baixado pelo Presidente da 
Casa de Leis, para seu desenvolvimento. 
Parágrafo Único - O regulamento de que trata este artigo será 
baixado em forma de Decreto Legislativo. 
Art. 3º - Fica sujeito a participar do programa pessoas de saber e 
idoneidade notória, que o permita representar sua comunidade. 
Art. 4° - Fica facultativo ao Vereador dispor sua cadeira uma vez pôr 
mês, a um representante da comunidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara M • ipal de Lagoa da Confusão - To, 
aos 23 dias de agosto de 2001. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
Gesion R drigues Coelho 
Vereador Presidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins