| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SUA DATA NATALÍCIA. (ANIVERSÁRIO). |
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Lagoa da Confusão Estado do Tocantins Autógrafo de Lei 059/2001. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais em sua data natalícia." A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ART. 1° - Fica autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais, em sua data natalícia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To, aos 21 dias de setembro de 2001. Gesion es Coelho Pres1 e Av. Vicente Barbosa s/n" ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163