materia nº 61/2001

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CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 061/2001, de 18 de Outubro de 2001. 
"Cria e denomina o 
Programa de doação de Leite no 
distrito Loroty. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER, que o Plenário Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Cria o programa de doação de Leite para Distrito Loroty. 
Parágrafo Único - O Programa de doação de Leite criado neste artigo se 
denominará de "Leite Vida". 
Art. 2º - Os beneficiários cadastrados no programa, serão acompanhados 
pelas Agentes de Saúde, para averiguação de seu desenvolvimento, 
mediante a utilização do beneficio. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos 
para execução desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câma,...-... ,".unicipal de Lagoa da Confusão￾To aos 18 dias do Mês de Outub de 2 01. 
rigues Coelho 
Ver. Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins