materia nº 63/2001

CÂMARA MUNICIPAL LÃGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 063/2001. 
"Dispõe sobre criação de Creches nos 
setores Brandão, Bandeira, Eris e Vila 
União e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica criada creches para setores Brandão, Bandeira, Eris e Vila União. 
Parágrafo Único - As creches criadas neste artigo terão denominação em 
homenagem a pioneiros do município, ou ao setor a que forem instaladas, a serem 
definidas posterionnente pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar recursos para 
instalação e funcionamento das creches criadas no artigo 1 º desta Lei. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da t,~ 
To aos 19 dias do Mês de No • 
unicipal de Lagoa da Confusão￾e 2001. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Ver. Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins