materia nº 64/2001

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CAMARA MUNICI.PãL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 064/2001. 
"Dispõe sobre criação de Laticínio 
Municipal e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica criado Laticínio Municipal de Lagoa da Confusão -To. 
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar recursos para 
constn1ção, instalação e funcionamento do Laticínio criado no artigo 1 º desta Lei. 
Art. 3. º - O Laticínio criado no artigo 1 º desta Lei, funcionará em parceria com 
proprietários rurais de Lagoa da Confusão e região, que forneçam matéria prima 
para fabricação de derivados. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câm a 
To aos 19 dias do Mês de No 
unicipal de Lagoa da Confusão￾2001. 
Gesion odrigues Coelho 
Ver. Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** CcnLro ****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins