materia nº 65/2001

- CÂMARA MUNI~IPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 065/2001. 
"Dispõe sobre regulamentação dos 
Direitos dos Deficientes à vagas nos 
cargos públicos." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica regulamentada pôr esta Lei o Direito dos Deficientes à vagas nos 
cargos públicos, com números de vagas disponíveis de acordo com normas legais. 
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela divulgação nos 
editais de concursos, o número de vagas disponíveis a deficientes. 
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câm 
To aos 19 dias do Mês de n~v 
unicipal de Lagoa da Confusão￾2001. 
Gesio Rodrigues Coelho 
Ver. Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone. (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins