materia nº 66/2001

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CÂMARA MUNiéIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei 066/2001, 
Cria a Guarda Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Cria a Guarda Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins. 
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dotar recursos para 
implantação da Guarda Municipal de Lagoa da Confusão, satisfazendo todas 
suas necessidades de instalação e funcionamento. 
Art. 3º - A Guarda Municipal criada pelo artigo 1 º desta Lei será 
regulamentada pôr estatuto próprio. 
Art. 4º - Fica estabelecido o limite de 90 dias após a publicação desta 
Lei, para criação do Estatuto da Guarda Municipal de Lagoa da Confusão. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da C 
To aos 19 dias do Mês de No 
nicipal de Lagoa da Confusão￾ro de 2001. 
G ion rigues Coelho 
Ve j" Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins