materia nº 70/2001

"' CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. º 070 /200 l.. 
" Cria a FW1dação de 
Lagoa da Confusão e Dueré de Pesquisa Agricola e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins. FAZ SABER.. que o Plenário 
APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 º - Fica criada a Fundação de Lagoa da Confusão e Dueré de Pesquisa Agrícola -
"FLADUPE". 
§ 1 ° - A FLADUPE terá como objetivo principal promover e incrementar a produção agrícola de 
Lagoa da Confusão e Dueré, através de Pesquisas Agrícola. 
Artigo 2º - A FLADUPE será de criação pública e gestão privada, com execução própria de seus 
recursos, e de seus trabalhos administrativos e organizacionais. 
Artigo 3º - A FLADUPE será gerida por um conselho formado por seis representantes: 
1º- Um Agrônomo da região da Lagoa da Confusão e/ou Dueré; 
2°- Um Agricultor, representando os Agricultores da Lagoa da Confusão; 
3°- Um Agricultor, representando os Agricultores de Dueré; 
4º- Um Representante de insumos Agrícolas de Lagoa da Confusão e/ou Dueré; 
5º- Um Secretário da Agricultura de Lagoa da Confusão; 
6°- Um Secretário da Agricultura de Dueré; 
a) - Este conselho terá duração de 4 anos, sendo que a escolha dos 4 primeiros 
representantes (Agrônomo de Lagoa da Confusão e Dueré; Produtor de Lagoa da 
Confusão; Produtor de Dueré e Representante de insumos), serão substituídos, por 
indicação do próprio conselho. Quanto aos Secretários de Agricultura, serão 
automaticamente trocados após 4 anos pela gestão política posterior. Porém não será 
trocado este secretário se vier a ser substituído ou destituído futuramente na gestão 
municipal. 
b) - Os representantes constantes do 1 º ao 4° representante, no primeiro mandato serão indicados 
pelos 3 pesquisadores da CNPAF - GOIANIA: Drs: PRABBU, BAETA e FAGÉRIA, isto por 
já atuarem com trabalhos de pesquisas na região; 
Artigo 4° - A FLADUPE será constituída por recursos financeiros provenientes de contribuição 
relativa à venda e remoção intermunicipais de produtos agrícolas tais como, arroz, soja, milho, 
feijão, contribuídos da seguinte maneira. 
a)-Arroz: 
a-1 - Em casca, comercializado para fora do município R$ 0,10/saca de 60 kg, independente 
do tipo do arroz; 
a-2 - Beneficiado comercializado para fora do município: R$ 0,06/fardo de 30 kg. 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** CenLro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone. (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confus.io ****** Tocanúns 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
a-3 - Semente comercializada para fora do município: R$ O, 1 O/saca de 50 kg. 
a-4 - Em casca, destinado à secagem fora do município: R$ 0,07/saca de 60 kg. 
b)- Soja: 
b- 1 - Grão, comercializado para fora do município: R$ 0,06/saca de 60 kg. 
b-2 - Semente, comercializada para fora do município: R$ 0,10/saca de 50 kg. 
b-3 - Grão, destinado à secagem fora do município: R$ 0,04/saca de 60 kg. 
e)- Feijão: 
c-1 - Grão, comercializado para fora do município: R$ 0,20/saca de 60 kg. 
c-2 - Semente, comercializada para fora do município: R$ 0,30/saca de 50 kg. 
d)- Milho: 
d- 1 - Grão, comercializado para fora do município: R$ O, 1 O/saca de 60 kg. 
d-2 - Semente, comercializada para fora do município: R$ 0,07 por saca de 50 kg. 
Artigo 5° - Fica autorizado a criação de guia específica para recolhimento da contribuição, a ser 
executada pela Coletoria Estadual, em convênio com o Município e/ou FLADUPE, ficando 
stabelecido o repasse automático em conta específica da Fundação, aberta em Instituição Financeira 
Município, para este propósito, sujeito o contribuinte à fiscalização nos postos fiscais existentes. 
Artigo 6º - Constituída a FLADUPE , sua geração e seus representantes, estes terão total liberdade 
na escolha de profissionais para a promoção de futuras pesquisas agrícolas, bem como as decisões 
financeiras, jurídicas da instituição. 
Artigo 7º - DAS PENALIDADES 
a)- do Contribuinte: Quando da recusa do pagamento da contribuição ficará o contribuinte 
impossibilitado de seguir viagem, transportando os produtos citados no artigo 3°. 
b)- Fica vedado a FLADUPE qualquer transação comercial ou com outros fins que não seja 
para a pesquisa agrícola. 
Artigo 8º - A FLADUPE terá duração por tempo indeterminado. 
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p icação, revogadas as disposições em contrário. 
abinete da Presidência da Câmara Municip' de agoa a Confusão - Estado do Tocantins aos 27 dias 
do Mês de Dezembro de 2001 . 
Gesion o rigues Coelho 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro ****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins