materia nº 71/2001

, 
) 
1 " CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei n.º 071 /2001.. 
Estado do Tocantins 
" Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 
2002". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ. SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1° - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2002, no valor global de R$ 13.527.000,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E 
SETE MIL REAL). envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: 
I - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Seguridade Social. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados , em seu menor 
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha 
este Projeto de Lei. 
§ 1 º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será 
utilizada a classificação da despesa pôr sua natureza, onde deverão ser identificado categoria 
econômica , o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento 
§ 2° - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de 
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior. 
Art. 3° - A receita e orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 13.527.000,00 (TREZE 
MILHÕES QUINHENTOS E SETE MIL REAL). 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - J 163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
.. .. A CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO -
Estado do Tocantins 
Parágrafo único - Incluem - se no total referido neste artigo os recursos próprios das 
autarquias , fundações e fundo especiais. 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferência e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes 
no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento 
ESPECIFICAÇÕES 
1 - RECEITA DO TESOURO 
VALORES 
13.527.000,00 
6.315.000,00 1 - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária 
1.2 - Receita de Contribuição 
1.3 - Receita Patrimonial 
1.4 - Receita Agropecuária 
1.5 - Receita Industrial 
1.6 - Receita de Serviços 
1 . 7 - Transferências Correntes 
1 . 9 - Outras Receitas Correntes 
2- RECEITA DE CAPITAL 
2.1 - Operações de Crédito 
2.2 - Alienação de Bens 
2.3 - Amortização de Empréstimos 
2.4 - Transferências de Capital 
2.5 - Outras Receitas de Capital 
TT-RECEITAS PRÓPRJAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
1D - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
RECEITAS TOTAL 
1.660.000,00 
60.000,00 
120.000,00 
250.000,00 
70.000,00 
30.000,00 
3.885.000,00 
240.000,00 
7.212.000,00 
10.000,00 
80.000,00 
10.000,00 
6.312.000,00 
800.000,00 
0,00 
0,00 
13.527.000,00 
Art. 4° - A despesa no mesmo valor da receita é fixada em R$13.527.000,00(TREZE 
MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAL), assim desdobrados: 
I - no Orçamento Fiscal, em R$13.527.000,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E 
VINTE E SETE MTL REAL); 
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$0,00(ZERO REAL); 
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos 
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
. . ... 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ESPECIFICAÇÕES 
J - RECURSOS DO TESOURO 
1 - DESPESAS CORRENTES 
2 - DESPESAS DE CAPITAL 
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
ill - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
DESPESA TOTAL 
VALORES 
2.406.500,00 
10.870.500,00 
250.000,00 
13.527.000,00 
0,00 
0,00 
13.527.000,00 
Parágrafo Único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do 
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção 
econômica e prestação de serviços. 
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e 
i. .. ndos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, 
aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta pôr força desta lei. 
CAPÍTULOill 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 7º - Fica vedado ao Executivo Municipal a abertura de Crédito Suplementar, sem 
antecipada aprovação Plenária Legislativa. 
Art. 8° - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal a realização de operações de crédito 
pôr antecipação da receita. 
Art. '? - Fica condicionada a prévia aprovação Plenária Legislativa o estabelecimento de 
normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, inclusive a adequação 
das disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o 
exercício de 2002. 
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, 
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos 
orçamentos. 
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que pôr força de lei, 
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra -
orçamentário. 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - l 163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
. . ... 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 12° - Fica vedado o remanejamento de dotações sem aprovação prévia do 
Legislativo. 
Art 13° - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municip Lagoa da Confusão - Estado do Tocantins aos 
27 dias do Mês de Dezembro de 2001. 
Gesion o 
- Presidente -
A..,. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins