materia nº 1/2002

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CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. º 001 /2002 
11 Autoriza Contratação de Servidores 
sem Concurso Público em Caráter 
excepcional com prazo determinado e 
da outras providências. 11 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art . 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Lagoa da Confusão., Estado do 
Tocantins autorizado a contratar , em caráter excepcional pôr relevante interesse 
público, pelo período de seis (06) meses , de 1° de Janeiro á 31 de julho de 2002., os 
servidores que se tomarem necessário, até o limite das vagas aprovadas pela Legislação 
vigente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° 
de Janeiro de 2002. 
Art. 3° - Revogam - se todas as disposições em contrário . 
Gabinete da Presidência da Câmar de Lagoa da confusão , Estado do 
Tocantins, aos 25 dias do Mês de Feve 02. 
A,. Vicente Barbosa s/n" ******('entro****** C'cp 7749•-0ll0 *º*** Fone. (ú1) •64 - 116, 
Lagoa da Confusão ****** Tocamius