| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 191 DA LEI Nº 028/1994, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Lagoa da Confusão Estado do Tocantins Autógrafo de Lei nº 003/2002-04-12 "Altera o Artigo 191 da Lei nº 028/94 de 04 de Fevereiro de 1994 e dá outras providências" O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão ,Estado do Tocantins, FAZ saber que, o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. lº - O Artigo 191 da Lei nº 028/94 de 04 de Fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91 - O Município, suas Autarquias e Fundações pertence ao Regimento Geral de Previdência - INSS. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmar nicipal de lagoa da Confusão aos 12 dias do Mês de Abril de 2002. Gesio s Coelho Ver. Presidente Av. Vicente Barbosa s/nº ****** Centro ****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - l 163 Lagoa da Cmúusão ****** Tocantins