materia nº 4/2002

~ CAMARA MUNIC~PAh LAGOA DA CONFUSAO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 004/2002-04-16 
"Autoria permuta entre Prefeitura e Celtins e 
determina outras Providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão ,Estado do 
Tocantins, FAZ saber que, o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão , Estado do Tocantins , a realizar pennuta entre Prefeitura Municipal e a 
Rede Celtins ( Companhia de Energia E1étrica do Estado do Tocantins). 
Art. 2° A permuta será realizada entre as redes de Energia do Setor Eris e do Setor 
Bandeira. 
Art. 3º Na realização do ato , será doado á rede Celtins a rede do Setor Eris, para 
posterior construção na Rede do Setor Bandeira. 
Art. 4° As despesas decon-entes deste projeto correrão pôr conta da Celtins, ficando 
para a prefeitura apenas o pagamento de diferença ainda não fixado. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara M 1 de lagoa da Confusão aos 15 dias do 
Mês de Abril de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Ver. Presidente 
A, Vicente Barbosa s/n" ******Centro****** Ccp. 77491-000 ****** Fone. (63) 364 - 1161 
Lagoa da Confusão ****** Tocanuns