materia nº 6/2002

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. . • - , CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 006/2002 
"Dispõe sobre a Política Municipal 
de atendimento aos Direitos da Criança 
e do Adolescente". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão ,Estado do 
Tocantins, FAZ saber que, o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e normas gerais para adequada aplicação. 
Art. 2° - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Lagoa da 
Confusão , será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde 
,recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em 
todas elas o tratamento com dignidade e respeito á convivência familiar e 
comunitária. 
Art. 3º - Aos que ela necessitarem, será prestada assistência social em caráter 
supletivo. 
Parágrafo Único - É vedada a cnaçao de propagamas de caráter supletivo na 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia 
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente. 
Art. 4° - Fica criado no Município de Lagoa da Confusão , o Serviço Especial de 
Prevenção e Atendimento Médico e Psicológico ás crianças e adolescentes vítimas 
de negligência, maus tratos, exploração, crneldade e opressão . 
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Art. 5° - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de 
pais , responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos . 
Art. 6° - O Município propiciara proteção jurídico - social aos que dela 
necessitarem , pôr meio de entidades não governamentais de direitos da criança e do 
Adolescente . 
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
expedir normas para a organização e o funcionamento dos servidores criados nos 
termos dos artigos 4 °,5º e 6° . 
TÍTULO II 
DA PLÍTICA DE ATENDIMENTO 
CAPÍTULO l 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como órgão autônomo, deliberativo e controlador das ações em todos 
os níveis vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
SEÇÃO I 
DA f'O",1~ETÊ~CIA DO CONSELHO 
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - Formular a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações , captação e a 
aplicação de recursos; 
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e do 
Adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros , ou das 
Zonas rural ou urbana em que se localizem; 
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III - Definir as Prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município , em 
tutlo que se refere ou possa efetuar as suas deliberações; 
IV - Estabelecer critérios, formas de fiscalização de tudo quanto execute no 
Município , referente aos direitos da criança e do adolescente ; 
V - Registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos 
direitos da criança e do adolescente que mantenl1am programas de: 
a) Orientação sócio - familiar; 
b) Apoio sócio -familiar; 
c) Colaboração sócio - familiar; 
d) Abrigo; 
e) Liberdade assistida; 
f) Semi - Liberdade; 
g) Internação; 
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior que estejam em 
funcionamento no Município ou que venham a ser implantado , de acordo com os 
artigos 90, parágrafo único, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VII - Regulamentar , organizar , coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho ou dos 
Conselhos Tutelares do Município ; 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. - 10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto de 08 (oito) membro, sendo 04 (quatro) representantes do Executivo 
Municipal e 04 (quatro) organizações não governamentais, a saber ; 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
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II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 
m -O 1 representante da Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente; 
IV - O 1 representante da Secretaria Municipal de Administração e Obras; 
V - 04 representantantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou de entidades de classes que possam 
contribuir efetivamente para o atendimento aos direitos de que trata a Lei. 
§ 1 º Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso II, serão 
eleitos em assembléia própria, vedada a indicação pelo Executivo Municipal 
§ 2°- O mandato do Conse]ho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será de ( 2)dois anos, permitida a recondução através de referendo da assembléia 
própria, cuja constih1ição será homologa pôr Decreto do Prefeito Municipal, com a 
respectiva posse, que será registrada em livro específico. 
Art. 11 º- A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Ado]escente é consideradas de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 12º- O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e 
funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, 
bem como, a cedência de recursos humanos necessários ao cumprimento de suas 
atribuições. 
Art. 13º - O Municipal da Criança e dos Direitos da criança e do Adolescente 
elegerá entre seus pares 1( um) presidente e l(um) vice-presidente, cabendo ao 
representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Secretária￾Geral. 
Art. 14º-Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a 3(três) sessões 
consecutivas ou a 1 O ( dez)alternativas, ou se for condenado pôr sentença 
irrecorrível, pôr crime ou contravenção penal, confonne dispuser o Regimento 
Interno que disciplinará a substituição , com estrita observância das normas dessa 
seção. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15º - Fica criando o Conselho Tutelar , órgão permanente e autônomo , não 
jurisdicional, encarregado de Zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente , composto de 05 (cinco) membro , para o mandato de três anos, 
pennitida uma reeleição. 
§ 1 º - O Conselho Tutelar será organizado dentro dos seguintes critérios ; 
I - O Conselho Tutelar será organizado e instalado segundo critérios a serem 
definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente ; 
II - Instalação, priorizando as áreas onde se registrem grandes concentrações 
habituais de criança e adolescentes , subsidiariamente , em área de fácil acesso para 
a população carente; 
m - Deslocamentos, sempre que necessário, de parte ou da totalidade dos membros 
do Conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denúncias; 
§ 2º - O Conselho Tutelar terá uma coordenação centralizada, que será exercida pôr 
qualquer dos conselheiros, escolhido pôr maioria simples. 
Art. 16º - O candidato a conselheiro tutelar será escolhido através do voto facultativo 
e secreto doa cidadãos do Município, maioria simples . 
Art. 17°- O processo de escolha será organizado mediante a elaboração de 
regulamento, que disciplinará o pleito e formará a comissão de escolha, sob a 
responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
DOS REQUISITOS E DO REGULAMENTO DAS CANDIDATURAS 
Art. 18º - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que 
preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - Reconhecida idoneidade Moral ; 
II- Idade igual ou superior a 21 (Vinte e um) anos; 
III- Residir no Município a mais de 05 (cinco) anos, e que seja comprovado 
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IV- Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da 
Criança e do Adolescente ; 
V - Escolaridade mínima de Ensino Médio completo; 
VI - Não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político - partidária. 
Art. 19º- A candidatura deve ser registrada no prazo não superior a30(trinta) dias 
antes das escolhas, mediante apresentação de requerimento endereçado ao presidente 
da Comissão da escolha, acompanhado de provas do preenchimento dos requisitos 
estabelecidos no artigo anterior. 
Art. 20º- O pedido de registro será autuado pela secretária do Conselho Municipal 
Dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação. 
Art.21 º- Das decisões relativas as impugnações caberá recurso à própria Comissão de 
escolha, no prazo de 03( três) dias, contados da ciência da impugnação. 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art.22°-O processo de escolha será publicado pelo presidente da comissão de 
escolha, mediante edital, na imprensa local, 06(seis) meses antes do término dos 
mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 
Art.23°- É vedada a campanha de candidatos nos veículos de comunicação social, 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. 
Art.24º-É proibida a propaganda pôr meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local publico ou particular, com exceção dos locais 
autorizados pela prefeitura para a utilização pôr todos os candidatos, em igualdade de 
condições. 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art.25º- Concluída a apuração dos votos, o presidente da comissão de escolha 
proclamará o resultado da votação mandando publicar os nomes dos candídatos 
eleitos. 
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§ 1 º-Os 5( cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§2º-Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§3º-Os eleitos serão nomeados pelo Presidente de Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte 
ao ténnino do mandato de seus antecedentes. 
§4º-Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior 
número de votos. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.26º- São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes 
e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padastro e 
madastra e enteado. 
Parágrafo Único- Da mesma forma estão impedidos de servir os representantes do 
Poder Judiciário e Membros do Ministério Público. 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art.27º-Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 
95 e 136 da Lei Federal 8069/90 
Art.28°- O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira 
sessão cabendo-lhe a presidência das sessões. 
Parágrafo Único- Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, o 
conselheiro indicado pelos seus pares presentes na reunião. 
Art.29º- As sessões serão instaladas com um mínimo de 3(três)conselheiros. 
Parágrafo Único- As decisões serão tomadas pôr maioria de votos, cabendo ao 
presidente o voto de desempate. 
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Art.30º- O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das 
providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata o essencial. 
Art.31 º-As sessões serão realizadas em dias úteis. 
Art.32º-O Conselho manterá wna Secretária Geral destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
DA COMPETÊNCIA 
Art.33°- a competência será determinada: 
I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
U - Pelo lugar onde encontre a criança ou o adolescente, a falta dos pais ou 
responsáveis; 
§ 1 º-Nos casos de ato infracional praticado pôr criança, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção. 
§2º-A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residencial dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abriga a 
criança ou o adolescente. 
DA REMUNERAÇÃO OU PERDA DO MANDATO 
Art.34°- A remuneração do Conselheiro Tutelar será vencimento equivalente a um 
salário mínimo, reajustado em conjunto com os vencimentos do quadro efetivo da 
Prefeitura Municipal. 
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. 
§ 2 º - Sendo eleito funcionário público fica-lhe facultado, em caso de remuneração , 
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimento. 
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Art. 35º - Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar terão origem do tesouro Municipal, sendo pagos através do 
gabinete do Prefeito . 
Art. 36º - Perdera o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três 
plantões consecutivos ou a cinco alternados no mesmo mandato, ou for condenado 
pôr sentença irrecorrigível , pôr crime ou contravenção penal . 
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pelo próprio Conselho 
Tutelar, após votação de seus membros, pôr maioria simples ou pôr provocação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou do Ministério 
Público , ou de qualquer e1eitor assegurada ampla defesa. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO 
Art. 37° - Fica criado o Fundo Municipal para a infância e a Adolescência , de 
acordo com o que estabelece a Continuação Federal e a Lei 432/64, como captador e 
aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. 
Parágrafo Único - O Fundo Municipal para a infância e Adolescência será 
regulamentado pelo poder Executivo Municipal . 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO 
Art. 38º - O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência será constituida de: 
I - Dotações Orçamentarias do Município e de recursos provenientes dos Conselhos 
estadual e federal dos direitos as criança e do Adolescente; pôr doações , auxílios, 
subvenções e legados que lhe sejam destinados ; pelos valores de multas e/ou 
penalidades previstas na lei Federal 8069/90; pôr recursos e aplicações financeiras, 
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bem como o imposto de renda , observando o que estabelece o artigo 260 do Estah1to 
da Criança e do Adolescente. 
II - Compete ao fundo Municipal para a Infância a Adolescência , registrar os 
recursos orçamentários próprios do Município que a ele forem transferidos de 
maneira a viabilizar a execução de política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, captados através de convênios com entidades estaduais , nac10nais e 
internacionais . 
Art. 39º- O fundo Municipal para a Infância e Adolescência será administrado pelo 
Poder Executivo Municipal, através da secretária Municipal de desenvolvimento 
Social, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que fará o seu controle escriturai. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.40º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo 
de 30(trinta)dias da nomeação de seus membros, elaborará seu regimento inten10, 
elegendo o primeiro presidente. 
Art.41°- Até a elaboração de seu regimento interno, fica o conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, após sua instalação, com a competência de declarar vagos 
ou cargos, na ocorrência de vagância. 
Art. 42°- Declarada a vagância, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente comunicará ao setor competente- governamental ou não 
governamental - tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga. 
Art.43º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento do exercício atual, as despesas inerentes á aplicação desta Lei no valor de 
R$10.000,00(Dez Mil Reais). 
Art.44°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a todas as 
disposições em contrário. 
A1,. Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Ccp. 77493-000 ****** Fone; (63) 364 • 1163 
Lagoa da Confusão ****** ToeantiJ1s 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Lagoa da Confusão 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado do Tocantins , 
aos 16 dias do Mês de Abril de 2002. 
Gesion Ro igues Coelho 
Ver. P esidente 
Av. Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Ccp. 77493-000 ****** Fone. (6'.-) 36-t - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins