materia nº 7/2002

~ - CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO , 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 007/2002 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
Fornecer alimentação e manutenção 
da viatura da Polícia Militar deste 
Município ". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão ,Estado do 
Tocantins, FAZ saber que, o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI: 
AI1. l º Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão , Estado do Tocantins, 
autorizado Firmar Convênio com Polícia Militar e a fornecer alimentação e 
manutenção da viatura da Polícia Militar de Lagoa da Confusão. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 
l º de janeiro de 2001. 
Art. 3º Revogam as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado 
do Tocantins, aos 16 dias do Mês de Maio de 2002. 
drigues Coelho 
Ver. Presidente 
A, Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Ccp. 77 93-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins