materia nº 9/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 009/2002, de 13 de Junho de 2002. 
"Autoriza locar Imóvel 
para funcionamento da casa do 
interior e determina outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder executivo Municipal de lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins a locar imóvel para funcionamento da Casa 
do Interior . 
Art. 2º - O imóvel locado será uti1izado para receber e hospedar a população 
do interior, assim como pessoas de outras cidades que venham em beneficio 
deste município. 
Art. 3º - Será pago mensalmente um aluguel no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos Reais), pôr um período de 08 (oito meses), somando um total 
de R$ 3 .200,00 (Três Mil e Duzentos Reais ) o valor do contrato, sendo de 
1 º de maio a 31 de dezembro de 2002. 
Ait. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1 º de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado 
do Tocantins, aos 13 dias do Mês de Ju U.ff-~ 2002. 
Ge • 1gues Coelho 
Ver. Presidente 
A\. Vicente Barbosa s/n" ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confüsão ****** Tocantins