materia nº 12/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa d~ ... cbnfusão 
Estado ao Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 012/2002 
"Cria o Centro de 
Apoio á Segurança 
Pública do Loroty e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Cria o Centro de Apoio á Segurança Pública do Loroty. 
Parágrafo único - O centro de apoio de que trata este artigo funcionara como 
Sede do Destacamento da Policia Militar como alojamento para os Policiais. 
Art. 2.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a dotar recursos para 
execução desta Lei, inclusive para despesas de construção da sede do centro de 
Apoio Criado pelo artigo 1 ª. 
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão Estado 
do Tocantins, aos 23 dias do Mês de Agosto de 2002. 
Gesio Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Ccp. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins