materia nº 13/2002

' -·- CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO - Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº O 13/2002 
"Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão a realizar transferências de 
redes de energia para a Celtins e 
determina outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins , a realizar transferência para a rede Celtins, as 
redes de energia dos setores Cerâmica e Setor Brandão ,mediante ao 
pagamento dos encargos de responsabilidade da concessionária, no valor de 
R$9.543,04 ( Nove Mil quinhentos e quarenta e três reais e quatro centavos) 
Art. 2. º - Serão transferidos á rede Celtins: 
a) - 286 ( duzentos e oitenta e seis) metros de alta tensão e 470 metros de 
baixa tensão, com 17 postes e u transformador de 45 KVA, no valor de R$ 
5.674,24 ( Cinco Mil Seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro 
centavos) referentes ao setor Brandão. 
b) - 385 ( trezentos e oitenta e cinco ) metros de baixa tensão, com três (03) 
postes e um transformador, no valor de R$ 3.868,80 ( Três Mil oitocentos e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos) no setor Cerâmica. 
Art. 3. º As redes citadas no artigo 2°, letras A e B , serão transferidas em troca 
dos serviços no setor União. 
Art . 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Leis de nº 231/2000, de 15 de junho de 2002 e a Lei nº 318/2002, de 06 de 
aio de 2002 revogando-se todas as disposições em contrário. 
Av. Vicente Barbosa s/n" ****** Centro****** Ccp. 77 93-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
... CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado 
do Tocantins, aos 23 dias do Mês de Agosto de 2002. 
Gesion odrigues Coelho 
Vereador Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/n" ******Centro****** Ccp. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins