materia nº 14/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 014/2002 
"Autoriza transferências de redes de energia e 
determina outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins , a realizar transferência de rede de energia do 
Setor Eris ( ITS 32 123/2002 ) com 140 metros de rede de alta tensão e 671 
metros de rede de baixa tensão, com um transformador de 70KV A. 
Art. 2. º - A rede oferecida pela Prefeitura Municipal esta avaliada em R$ 
15.575,28 ( Quinze mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos ), tendo como participação da Celtins o equivalente a R$ 4.900,48 ( 
Quatro mil novecentos reais e quarenta e oito centavos) e como participação da 
prefeitura o equivalente a R$ 10.273,04 ( Dez mil duzentos e setenta e três 
reais e quatro centavos). 
Art. 3. º A rede acima será transferida à Celtins em forma de pagamento aos 
serviços a serem realizados no Setor Bandeirantes. 
Art. 4°- Os serviços a serem executados terão um valor total de R$ 18.253,57 
( Dezoito mil e duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) 
com pagamentos a serem efetuados em seis (06) parcelas iguais, uma vez que 
já tem como parte do pagamento dos serviços, a obra do Setor Eris. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Av. Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - l 163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado 
do Tocantins, aos 23 dias do Mês de Agosto de 2002. 
Gesion R drigues Coelho 
Vereador Presidente 
Av. Vicente Barbosa s/nº ****** Centro ****** Ccp. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins