materia nº 16/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Autografo de Lei nº O 16/2002 
Estado do Tocantins 
"Autoriza Construção de Matadouro Municipal e 
determina outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 • - Fica autorizado o poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, estado do 
Tocantins, a conceder autorização ao Dr. João Batista Marques para construir no Município de Lagoa 
da Confusão, Matadouro Municipal. 
Art. 2·· - A construção do mesmo deverá obedecer às normas e técnicas da Vigilância 
Sanitária Estadual, dentro parâmetros e requisitos da Lei. 
Art. 3·· - O Matadouro será construído numa área pertencente a esta Prefeitura, já destinada 
para esta finalidade, a qual será concedida em forma de comodato por um período de 03 (três) anos, 
com uma área de 4,84 hectares de extensão. 
Art. 4·º - Ao requerente será estipulado um prazo de até 12 (doze) meses para conclusão da 
obra, a partir da data de aprovação desta Lei, caso seja expirado o prazo e não sejam obedecidas as 
exigências deste artigo, o imóvel deverá ser restituído ao Município. 
Art. 5·º - No local, deverá conter uma placa alusiva que deverá indicar a parceria/colaboração 
desta Prefeitura Municipal. 
Art. 6·
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- Será concedido como forma de contra - partida do Município, para viabilização do 
projeto, isenção de impostos, alvará de construção, desde que o mesmo venha a ser um gerador de 
empregos à população deste município, auxiliando assim no desenvolvimento e melhoria de qualidade 
de vida. 
Art. 7·· - Esta Lei. Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins , aos 20 
dias do mês de novembro de 2002. 
n drigues Coelho 
Vereador Presidente 
A,· Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins