materia nº 18/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei nº O 18/2002 
"Cria Casa do Artesanato do Loroty e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º - Cria a Casa do Artesanato do Loroty. 
§1 º - A Casa do Artesanato criada neste artigo funcionará como centro de apóio ao Artesão. 
§2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação e Cultura promoverá cursos de 
aprendizagem e aperfeiçoamento dos artesãos. 
Art. 2. º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizada a dotar recursos para execução desta 
Lei, inclusive para despesas de construção da sede da Casa do Artesanato, e dispêndios com cursos, 
treinamentos e exposições em estandes, para feiras e festividades típicas da região. 
Art. 3.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 20 
dias do mês de novembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A,·. Vicente Barbos:i s/nº ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (.63) 3M - l 163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins