materia nº 19/2002

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e.AMARA MUNI€::IPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 019/2002 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos abaixo afixarem em suas portas 
de entrada anúncios de advertência quanto a 
exploração sexual de crianças e adolescentes e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Casa noturnas, motéis, bares, boates, ou estabelecimentos congêneres no 
âmbito do Município de Lagoa da Confusão, ficam obrigados a fixarem em suas portas de 
entrada e em locais visíveis a público a seguinte advertência: 
"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÉCRJME, DENUNCIE". 
Art. 2º - Na placa de advertência, tratada no artigo anterior, deverá constar o nome, 
endereço e telefone dos órgãos competentes como: juizado da infância e juventude, Ministério 
Público da Infância e juventude, Delegacia Especializada da Infância e Juventude e a Polícia 
Militar. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado do Tocantins , aos 18 
dias do mês de dezembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A,. Vicente Barbosa s/nº ****** Cen1ro ****** Cep. 77493-000 ****** Fone: tó3) 364 - 1163 
L:.igoa da Confusão ****** Toorntins