materia nº 21/2002

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CAMARA MUN::CCIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Autógrafo de Lei nº 021 /2002 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
"Dispõe sobre a garantia de vagas à 
criança portadoras de deficiências 
nas creches mantidas pelo 
Município de Lagoa da Confusão." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - As crianças de zero a seis anos de idade, portadoras de deficiências 
fisicas, sensoriais e mentais, têm a garantia de vagas nas creches mantidas pelo Município de 
Lagoa da Confusão. 
Parágrafo Único - As vagas referidas neste artigo deverão ser na crene mais próxima 
da moradia da criança deficiente. 
Art. 2° - O atendimento a que se refere o artigo anterior será dado, preferencialmente, 
às crianças de pais carentes de recursos financeiros. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18 
dias do mês de dezembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A, Vicente Barbosa s/nº ******Centro****"'* Cep. 774<J3-000 ****** Fone: {63) 36➔ - l 163 
L:igoa da Confusão ****** Tocantins