materia nº 23/2002

.,JO CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 023/2002 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
"Dispõe sobre medida de segurança 
com obrigatoriedade de uso de 
detector de metais em boates e 
demais estabelecimentos 
congêneres." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica obrigatório o uso de 
detectores de metais nas entradas de estabelecimentos noturnos como boates e outros 
estabelecimentos congêneres, de ambientes fechados. 
Art. 2º - A regulamentação desta Lei será de competência do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18 
dias do mês de dezembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A,. Vicente Barbosa s/nº ****** Centro****** Ccp. 77493-000 ****** Fone: (63) 36-t - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins