materia nº 25/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº 025/2002 
Estado do Tocantins 
"Dispõe de Regulamentação do Código de 
Posturas." 
A CÂMARA MUNICLPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica por esta lei, regulamentada lei nº 074/96, de 18 de novembro de 1996, 
que dispõe sobre o código de Posturas do Município de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, no que se refere a cobrança de taxas sobre multas ou serviços em UFRM, que 
passarão a ser cobrados em UFLC. 
Art. 2° - O valor de uma UFRM corresponde ao valor de 05 (cinco) UFIR, enquanto 
uma UFLC, corresponde a R$1,07 (um real e sete centavos). 
Art. 3° - Para cada UFRM, serão cobradas 05 (cinco) UFLC sobre as cobranças de 
taxas sobre multas, serviços ou impostos, autos de infração ou auto de apreensão. 
Art. 4° - Fica por esta Lei, extinto a UFRM, passando a vigorar sobre cobranças de 
qualquer natureza a UFLC (UNIDADE FISCAL DE LAGOA DA CONFUSÃO). 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 18 dias do mês de dezembro de 2002. 
Gesion Rodrºgues Coelho 
Vereador Presidente 
AY V1cenlc Barbosa s/nº ****** Centro ****** Cep. 77493-000 ****** Fone: (63) 364 - L 163 
Lagoa da Confüsão ****** Tocantins