materia nº 17/2002

A -
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei nº O l 7 /2002 
"Dispõe sobre Doação de Cestas Básicas de 
Material de Construção e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNIClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l O - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão Estado do Tocantins, 
autorizado a fazer Doação de Cestas Básicas de Materiais de Construção para os moradores carentes 
do município de Lagoa da Confusão - To. 
Parágrafo Único - A Cesta Básica criada neste artigo conterá os seguintes itens: 
I - 3000 tijolos 
II - 1500 telhas 
III - 15 sacos de cimento 
IV- 5 m3 de areia 
V - O 1 pia para cozinha 
VI - O 1 tanque de lavar roupas 
VII - O 1 vaso sanitário 
VIII - 02 portas 
IX - 03 janelas de 1,5 x 1,0m. 
X - 01 janela de 0,60 x 0,60m. 
Art. 2·· - O Poder Executivo fica autorizado a dotar recursos para execução dessa Lei. 
Art. 3·º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins , aos 20 
dias do mês de novembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A, Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Cep. 77493-ll00 ****** Fone: (63) 364 - l 163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins