materia nº 33/2002

CÂMARA MUNICIPAL IAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 033/2002 
---~ Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
"Altera o artigo 3° da Lei nº 328/2002 e 
determina outras providências". 
A CÂMARA MUNlCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica por esta Lei, alterado o Artigo 3° da Lei nº 328/2002, de 25 de 
novembro de 2002, que dispõe sobre autorização para constn1ção de Matadouro 
Municipal. 
Art. 2° - Fica o artigo 3º da Lei 328/2002, com a seguinte redação: 
Art. 3° - O Matadouro será construido numa área pertencente a 
esta Prefeitura, já destinada para esta finahdade, a qual será 
concedida em forma de comodato por perfodo de l 2(doze) anos, 
com uma área de -1, 8-1 hectares de extensão. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 23 dias do mês de dezembro de 2002. 
Gesion Rodrigues Coelho 
Vereador Presidente 
A, Vicente Barbosa s/nº ****u Centro***"'** Cep. 7N93-000 ****** Fone: (63) 16-t - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins