| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO). |
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Lagoa da Confusão Estado do Tocantins Autógrafo de Lei nº 002/2003 "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos Municipais e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os servidores públicos municipais receberão o 13º salário no mês de seu aniversário. Art. 2º - Caso haja demissão ou exoneração antes de completar o período aquisitivo, faz se a compensação com as verbas rescisórias. Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2003. ,91}~ Aida Noleto Dorta Vereadora Presidenta Av. Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Ccp. 77 93-000 **"'*** Fone: (63) 364 - 1163 Lagoa da Confusão ****** Tocantins