materia nº 3/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Lagoa da Confusão 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 003/2003 
'' Dispõe sobre a proposta de 
co-participação entre 
Prefeitura, moradores e 
comerciantes localiz-ados às 
margens da Lagoa e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNJClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. t" - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a fazer contatos com os moradores e comerciantes 
localizados às margens da lagoa nesta cidade, para conseguir com os mesmos, 
parceria com o propósito de em comum acordo promover a pintura padrão das 
edificações. 
Parágrafo Único - A pintura deverá ser feita em todas as edificações 
localizadas às margens da lagoa, ( residências, pousadas, bares, restaurantes, pit￾dogs, danceterias, lanchonetes, hotéis e outros). Dessa fom1a pode-se garantir o 
embelezamento do cartão postal de nossa cidade, atraindo assim mais turistas. 
Art. 2·· - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo e patrocinar as 
tintas, ficando para os proprietários a mão de obra para a execução da proposta. 
Art. 3-· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2003. 
sii64#J?;>_ 
Aida Noleto Dorta 
Vereadora Presidenta 
A, Vicente Barbosa s/nº ******Centro****** Cep. 77493-000 ****** Fone· (63) 364 - 1161 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins