materia nº 5/2003

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 005/2003 
"Autoriza contratar 
servidores sem concurso 
püblico por prazo 
determinado e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, a contratar servidores sem concurso público, por prazo determinado 
de 06 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, através de Decreto, de 
acordo com o que determina a presente Lei. 
Art. 2º - Os servidores contratados, deverão ser distribuídos na Administração 
Municipal, na seguinte ordem e quantidade de vagas, em conformidade com a 
Lei nº 316/2002, Estrutura de Cargos, Funções e Salários: 
ÓRGÃO CARGO QTD. 
1.1. GABINETE RECEPCIONISTA 01 
1.2. SECRETARIA ADM. GARIS 13 
AUX. SERVIÇOS GERAIS 10 
ASSIST. ADMINISTRATIVO 03 
ESCRITURARIO 03 
JARDINEIRO 02 
VIGIAS 05 
PEDREIRO 01 
OPERADOR MAQ. PESADAS 03 
ELETRICISTA 01 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770** Centro** Cep. 77493-000 ** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão**Tocantins** E-MAIL: camaradalagoadaconfusao@bol.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
1.3.SEC. DE EDUCAÇÃO VIGIAS 03 
PROFESSOR 15 
MERENDEIRA 04 
ASSIST. ADMINISTRATIVO 02 
AUX. SERVIÇOS GERAIS 06 
MOTORJSTA 04 
ESCRJTURARIO 02 
1.4. SÉC. SAÚDE AUX. DE ENFERMAGEM 04 
TECNICO DE ENFERMAGEM 02 
AUX. SERVIÇOS GERAIS 04 
TEC. DE RAIO X 01 
MOTORJSTA 02 
AGENTES COMUNIT. SAUDE 16 
AGENTE EPIDEMIOLOGICO 03 
AGENTE INDIGENA 02 
FISCAL DE VIG. SANITARlA 01 
AUX .ENFERMAGEM INDIGENA 01 
1.5.SÉC. DE ESPORTES ASSIST. ADMINISTRATIVO 01 
VIGIA 01 
AUX. SER VICOS GERAIS 02 
1.6.SÉC. AGRICULTURA ESCRITURÁRIO 01 
1.7.SÉC.FINANÇAS ASSIST. ADMINISTRATIVO 02 
1.8. SÉC. TURISMO AUX. SERVIÇOS GERAIS 05 
RECEPCIONISTA 01 
ESCRJTURARIO 01 
1.9. SÉC.AÇÃO SOCIAL AUX. SERVIÇOS GERAIS 02 
ASSIST. COMUNITARIO 01 
TOTAL 131 
Art. 3° Estas contratações serão mantidas até que se realize o Concurso Público 
Municipal, sendo estes automaticamente cancelados a partir da data de 
publicação do Concurso, ou por ato do Chefe do Executivo Municipal através 
de Decreto, uma vez que forem preenchidas as vagas necessárias ao bom 
funcionamento da administração pública municipal. 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 4. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1 º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2003. 
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Aida Noleto Dorta 
Vereadora Presidenta 
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