materia nº 8/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 008/2003 
11 Autoriza criação de entreposto 
de pesca e dá outras providências. 11 
A CÂMARA MUNJClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1. º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, a criar um entreposto de pesca no Município. 
Art. 2. º - Para o funcionamento do entreposto deverá ser construído um prédio 
próprio com instalações adequadas conforme normas de inspeção estadual. 
Art. 3° - O Poder Executivo deverá contratar fiscais para atuar no entreposto, 
afim de fiscalizar tamanho, quantidade e qualidade dos pescados. 
Art. 4° - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal as Dotações Orçamentárias 
para construção do prédio supra-citado. 
Art. 5º - Os pescadores deverão fundar wna Associação com 20 (vinte) 
membros devidamente cadastrados junto ao IBAMA. 
Art. 6° - A Associação dos Pescadores Artesanais deverá ter suas instalações ao lado do 
prédio do entreposto. 
Art. 7° - Cada pescador só poderá pescar 5kg duas vezes por semana, 
perfazendo um total de 200kg de pescados por semana. 
Art. 8° - Os pescados só poderão ser comercializados dentro do Município, pois 
o entreposto não emitirá nota fiscal. 
Av. Vicente Barbosa nº 1 .770** Centro** Cep. 77493-000 ** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confüsão**Tocantins** E-MAIL: camaradalagoadaconfusao@bol.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 9.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 16 dias do mês de abril de 2003. 
Aida Noleto Dorta 
Vereadora Presidenta 
Av. Vicente Barbosa nº 1 .770** Centro** Cep. 77493-000 ** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão**Tocantins** E-MAIL: camaradalagoadaconfusao@bol.com.br