materia nº 11/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 011/2003. 
"Autoriza doação de terreno urbano 
público e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNlCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipa] sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para o Colégio Estadual de 
Lagoa da Confusão-TO. no qual está localizado o prédio do mesmo. 
Art. 2.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado .. d.d 
do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2003. 7 · 
~~ - Aida lioleto Dorta 
Vereadora Presidenta 
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