materia nº 12/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 012/2003. 
"Altera a redação dos Artigos 150 e 159 e 
o parágrafo 3° da Lei nº 028/94, de 04 de 
fevereiro de 1994, e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNIClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Os artigos 150 e 159 e o parágrafo 3° da Lei nº 028/94, de 04 de 
fevereiro de l 994, passam a vigorar com a seguinte redação: 
A11. 150 - A Servidora que adotar criança. nos tennos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, 8.069, de 13 de junho de 1990, será concedida licença de cento 
e vinte dias, a qua] será apontada como licença maternidade, sem qualquer 
menção à natureza da adoção. 
Art. 159 - À critério da Admjnistração Pública, poderá ser concedida ao 
servidor de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença 
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não 
superior a esse limite. 
§3° - Não se concederá nova licença antes 
ténnino da anterior ou de sua revogação. 
do decon-ido 02 (dois) anos do ~ 
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Lagoa da Confusão**Tocantms** E-MAIL· camaradalagoadaconfusao@bolcom.br 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus 
efeitos a 1 ° de maio de 2003. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 3°, 
do artigo 159 da Lei nº 028/94, de 04 de fevereiro de 1994. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mtmicipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2003. 
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Aida Noleto Dorta 
Vereadora Presidenta 
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