materia nº 16/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 016/2003. 
"Autoriza construção da 
Sede do Conselho Tutelar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 - Fica autorizado o Poder Executivo Mwiicipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, a construir a sede do Conselho Tutelar. 
Parágrafo Único - A sede deverá ter um escritório, banheiros, quartos e 
cozinha. 
Art. 2° - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para a 
execução da obra. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mwlicipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2003. 
~~ Vereadora Presidenta 
A, Vicente Barbosa nº 1 770** Centro** Cep 77493-000 ** Fone (63} 364 - 1163 
Lagoa da Confusão**Tocantms** E-MALL· camaradalagoadaconfusao@bol com br